Questões de Concurso sobre Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada

O Código de Posturas do Município de Uruguaiana, instituído pela Lei nº 189/1951, apresenta um capítulo específico sobre as vias públicas do Município. Considerando as disposições do Código sobre o tema, são classificações das vias públicas do Município as listadas a seguir, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, são instrumentos normativos compreendidos no processo legislativo, EXCETO:

Sobre o Plano de Carreira do Legislativo disposto pela Lei Complementar nº 46/2025, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização do pessoal do Poder Legislativo é constituída por quadro permanente e por quadro de funções de confiança, sendo que o preenchimento do quadro permanente está sujeito à designação pelo Presidente do Poder Legislativo.

( ) Somente os servidores efetivos podem preencher as funções de confiança previstas na Lei, sendo que tal preenchimento não é possível pelos empregados públicos.

( ) A promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o Código de Ética Parlamentar do Município de Uruguaiana, instituído pela Resolução nº 42/1994, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as sanções éticas a que estão submetidos os parlamentares aos seus respectivos aspectos legais.

Coluna 1

1. Censura.

2. Suspensão do exercício do mandato.

3. Perda do mandato.

Coluna 2

( ) Reincidir, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo.

( ) Será aplicada pela Comissão de Ética, que instruirá o processo, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Câmara ou de qualquer outro Vereador.

( ) Praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos do Código de Ética Parlamentar ou ao Regimento Interno.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Complementar nº 18/2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, quando verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por ________ avaliações consecutivas, será processada a ___________ do servidor, mediante abertura de processo _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.

Considerando o Plano de Carreira do Legislativo de Uruguaiana, instituído pela Lei Complementar nº 46/2025, em especial sobre o adicional de qualificação, destinado a valorizar a qualificação profissional do servidor, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Incidirá o adicional de 15% sobre o vencimento básico para a certificação de Especialização ou curso de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 360 horas-aula, em áreas de interesse compatíveis com as atribuições do cargo.

( ) O adicional será concedido, a partir da data do protocolo do requerimento, acompanhado do respectivo título, diploma ou certificado, desde que este represente escolaridade superior à exigida para o exercício do cargo.

( ) Incidirá o adicional de 5% sobre o vencimento básico para a certificação de Ensino Médio ou curso técnico de nível médio em áreas de interesse compatíveis com as atribuições do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando corretamente o caráter temporal de cada uma das comissões que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, conforme o seu regimento interno.

Coluna 1

1. Permanentes.

2. Temporárias.

3. Ocasionais.

Coluna 2

( ) Destinam-se à representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem após a realização destes.

( ) São órgãos normais de estudos de matéria submetida à apreciação da Câmara ou de sua própria iniciativa.

( ) São formadas para estudos especiais e terão a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o processo administrativo conforme previsto no Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de Vereador, de Partido Político ou por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores do município em pleno exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

II. É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo designar advogado, que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo atos necessários à sua defesa.

III. Se a denúncia formulada contra Vereador for considerada pela Comissão de Ética Parlamentar inverídica, leviana e ofensiva à imagem do parlamentar, a representação será enviada à Mesa da Câmara para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, responsabilizando o denunciante.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, a Mesa, que é órgão de direção dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e _______ secretários, com mandato de um ano. A mesma norma diz que perderá seu cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a _______ reuniões consecutivas, sem causa justificada, ou que por _________ reuniões deixar de ocupar o seu lugar durante a Ordem do Dia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A readaptação interrompe o exercício.

( ) Durante todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio probatório, podendo se manifestar sobre os itens avaliados.

( ) Os critérios de avaliação das promoções deverão ser analisados por comissão especial instituída pelo chefe de cada Poder, da qual somente poderão fazer parte servidores estáveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu respeito constante de banco de dados do Município de Uruguaiana/RS. O pedido foi concedido e foram constatadas inexatidões dos dados sobre o requerente, o qual, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, requereu a retificação dos referidos dados. O prazo para o Município proceder a retificação é de:

Com base na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No exercício de sua autonomia, compete ao Município regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

( ) É assegurado o acesso aos dados contidos no livro de tombo a qualquer cidadão que os solicite.

( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão de direito real de uso ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:

I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas.

II. É da competência administrativa do Município, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado e da iniciativa privada, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. O brasão, a bandeira e o hino são símbolos do Município.

Quais estão corretas?

A Lei nº 5.200/2021 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e, ao tratar sobre a Guarda Municipal, define a qual órgão municipal ela pertence. Qual é esse órgão?

De acordo com a Lei Orgânica de Uruguaiana, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, é da competência administrativa do Município:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

II. Decretar leis e expedir atos relativos aos assuntos de peculiar interesse do Município.

III. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:

I. Habilitar-se previamente em concurso público é requisito básico para investidura em cargo público municipal, incluindo-se os de confiança.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Quais estão corretas?

A Lei nº 3.319/2004 instituiu a Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), a qual tem suas atribuições definidas nessa legislação. Qual das atribuições abaixo NÃO competem à GMU?