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Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana...
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Q4321139
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente somente por convocação do Presidente da Câmara.
B
Os vereadores têm garantias asseguradas pela Constituição Federal quanto à inviolabilidade por suas palavras, no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município, sendo que tal garantia não se estende aos seus votos.
C
Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo somente em relação à Administração Direta.
D
Nas reuniões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.
E
É de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras, autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores a ausentarem-se do Município por mais de sete dias.