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Questões de Concurso sobre Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada
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De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
A
O Estado deve apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.
B
A promoção de campanhas que divulguem a literatura que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro é vedada ao Poder Público.
C
O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito.
D
Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir, nos trabalhos, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
E
O Estado deve promover o acesso dos negros às atividades esportivas.
Com referência na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
( ) Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro de tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
( ) É assegurado o acesso aos dados contidos no livro de tombo a qualquer cidadão que os solicite.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, é correto afirmar que o deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra será feito por:
A
Posse.
B
Provimento.
C
Reintegração.
D
Relotação.
E
Reclassificação.
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, o ato de distribuir o servidor na unidade administrativa onde ele deva exercer suas funções é chamado de:
A
Exercício.
B
Nomeação.
C
Lotação.
D
Integração.
E
Distribuição.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
A
O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop”.
B
O estatuto prevê o apoio a núcleos de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
C
O Estado deverá implementar políticas profissionalizantes voltadas à população negra, para enfrentar a situação de igualdade de oportunidades.
D
O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros.
E
O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior.
Segundo o Título V da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana – dos Direitos e Vantagens, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_) Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
(_) Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei.
(_) Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal no âmbito dos Municípios, e nem menor que o salário mínimo nacional.
(_) Excluem-se do teto de remuneração, as diárias de viagem, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias, a gratificação natalina e a licença prêmio, quando convertida em pecúnia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – V – V.
Segundo o Art. 21 da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação trimestral por comissão especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns requisitos, EXCETO:
A
Assiduidade.
B
Pontualidade.
C
Responsabilidade.
D
Eficiência.
E
Obediência.
Em relação à Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Seção III – dos Servidores Municipais, do Capítulo VI – Da Administração Pública Municipal.
A
Servidores Públicos Municipais são todos quantos percebem pelos cofres do Município, ocupantes de cargos ou empregos criados na forma estabelecida por lei.
B
Os cargos em comissão criados por lei, com número e remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, devem ser organizados em carreira e poderão receber por serviços extraordinários.
C
O pagamento da remuneração mensal dos Servidores Públicos do Município e das autarquias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado, e o décimo terceiro salário terá seu pagamento efetuado até o dia vinte (20) de dezembro, impreterivelmente.
D
Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, desde que não exerça cargo de chefia no serviço público.
E
Nenhuma das anteriores.
Segundo o Art. 37, do Capítulo II da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, a vacância do cargo só NÃO decorrerá de:
A
Exoneração.
B
Demissão.
C
Aposentadoria.
D
Falecimento.
E
Posse em outro cargo acumulável.
Em relação à Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana, no que diz respeito ao Art. 190, Capítulo XIII – da Saúde, em qual situação, mediante lei, o Município concederá estímulos especiais?
A
Às pessoas físicas com menos de sessenta e cinco (65) anos de idade, com capacidade civil plena, residentes no Município, que doarem, em vida, órgãos ou partes de seu corpo, passíveis de serem transplantados quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais.
B
Às pessoas físicas com menos de sessenta e cinco (65) anos de idade, com capacidade civil plena, residentes no Município, que prestarem assistência em saúde de forma voluntária nos períodos de epidemia.
C
Às pessoas físicas maiores de sessenta e cinco (65) anos de idade, com capacidade civil plena, residentes no Município, que atuarem como agentes de saúde vinculados a Organizações Não Governamentais e sem fins lucrativos.
D
Às pessoas físicas com menos de sessenta e cinco (65) anos de idade, com capacidade civil plena, residentes no Município, que participarem de movimentos de fiscalização e combate às endemias.
E
Às pessoas físicas com mais de sessenta e cinco (65) anos de idade, com capacidade civil plena, residentes no Município, que participarem de movimentos de fiscalização e combate às endemias.
Sobre o concurso público, a nomeação, a posse e o exercício, segundo a Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.
A
O concurso público será de provas e de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou mais etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital.
B
O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por mais um ano somente.
C
A nomeação em comissão obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público, sendo facultado ao nomeado optar por passar ao final da lista, quando não for possível a posse imediata.
D
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá tomar posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
E
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de revogação dos atos de nomeação e posse.
O Regime Próprio de Previdência Social da Lei Complementar nº 19/2018 de Uruguaiana, no que concerne à concessão de benefícios ao segurado, compreenderá os seguintes benefícios, EXCETO:
A
Aposentadoria compulsória.
B
Auxílio-reclusão.
C
Aposentadoria por invalidez.
D
Salário-família.
E
Auxílio-doença.
Segundo o Art. 24 da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
Nomeação.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reversão.
E
Substituição.
Em relação à Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, sobre o regime de trabalho, horário e ponto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe ao chefe de cada Poder, autarquia e fundação, a determinação, por ato próprio, do horário de expediente das unidades administrativas.
B
O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 48 (quarenta e oito) horas e mínima de 12 (doze) horas.
C
A frequência do servidor detentor de cargo efetivo será controlada pelo registro do ponto, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
D
Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
E
Poderá, atendendo à natureza de determinado serviço ou em circunstâncias especiais, ser determinado horário de trabalho diferente do normal para uma unidade administrativa ou para determinadas atividades, através da previsão em escalas, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido, pelo qual o servidor convocado fica obrigado a cumpri-lo.
Segundo o Art. 7º da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
A
Habilitar-se previamente em concurso público, salvo quanto aos cargos de confiança.
B
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
C
A nacionalidade brasileira.
D
A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
E
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Segundo o Capítulo III – das Férias, da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, após cada período de 12 (doze) meses de vigência.
B
Serão concedidos 30 (trinta) dias de férias, após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, quando houver até 7 (sete) dias de falta.
C
É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do servidor ao serviço.
D
Somente em casos excepcionais poderão ser concedidas férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias corridos.
E
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou ainda, por necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.
O Artigo 6º, da Lei nº 3.726, estabelece que:
-
“As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da Educação Básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:”
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I. Executar a proposta pedagógica elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
II. Informar ao Conselho Municipal de Educação sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
IV. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, o município deve oferecer aos educandos da rede municipal programas suplementares referentes aos seguintes itens:
I. Ao mobiliário escolar.
II. À merenda escolar.
III. Ao transporte escolar.
IV. Ao material didático.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei nº 3.791 dispõe em seu Artigo 12:
“O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á por ____________ membros, sendo _____________ representantes do Poder Executivo e os demais indicados pelos segmentos ou entidades que representam.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
A
treze (13) – quatro (4)
B
doze (12) – cinco (5)
C
dez (10) – seis (6)
D
onze (11) – cinco (5)
E
nove (9) – quatro (4)
Conforme os “Marcos Políticos- Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, a transversalidade da educação especial deve ser garantida
A
preferencialmente durante o Ensino Fundamental I.
B
prioritariamente durante a Educação Básica.
C
desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
D
desde o Ensino Fundamental I até o Ensino Médio.
E
desde a Educação Infantil até o Ensino Médio.
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