Em relação à Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana, assinale...

Em relação à Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Seção III – dos Servidores Municipais, do Capítulo VI – Da Administração Pública Municipal.


A

Servidores Públicos Municipais são todos quantos percebem pelos cofres do Município, ocupantes de cargos ou empregos criados na forma estabelecida por lei.


B

Os cargos em comissão criados por lei, com número e remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, devem ser organizados em carreira e poderão receber por serviços extraordinários.


C

O pagamento da remuneração mensal dos Servidores Públicos do Município e das autarquias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado, e o décimo terceiro salário terá seu pagamento efetuado até o dia vinte (20) de dezembro, impreterivelmente.


D

Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, desde que não exerça cargo de chefia no serviço público.


E

Nenhuma das anteriores.