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Segundo o Art. 7º da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
Habilitar-se previamente em concurso público, salvo quanto aos cargos de confiança.
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
A nacionalidade brasileira.
A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.