Segundo o Capítulo III – das Férias, da Lei Complementar nº...

O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, após cada período de 12 (doze) meses de vigência.

Serão concedidos 30 (trinta) dias de férias, após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, quando houver até 7 (sete) dias de falta.

É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do servidor ao serviço.

Somente em casos excepcionais poderão ser concedidas férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias corridos.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou ainda, por necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.