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Questões de Concurso sobre Município de Mauá - Legislação Aplicada
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Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho
A
não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.
B
poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.
C
poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.
D
não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.
E
poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.
Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que
A
não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
B
devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
C
quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
D
não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
E
devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.
Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá
A
aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
B
remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
C
solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
D
remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
E
encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa
A
autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.
B
deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.
C
atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência
A
privativa do Prefeito.
B
exclusiva da Câmara dos Vereadores.
C
concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.
D
comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.
E
compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.
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Segundo a Lei Municipal Complementar no 01/2002, a pena de suspensão
A
será de, no máximo, 30 (trinta) dias.
B
não terá limite temporal.
C
será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.
D
não excederá a 90 (noventa) dias.
E
será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que
A
o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.
B
na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.
C
os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
D
as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.
E
a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.
José, Vereador da Câmara Municipal de Mauá, solicitou licença com a finalidade de desempenhar uma missão temporária de caráter cultural previamente aprovada pelo Plenário da Câmara.
Nesse caso hipotético, e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Mauá, José
A
terá direito a receber integralmente sua remuneração como se estivesse em exercício.
B
terá direito a receber 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
C
não poderá se licenciar por mais de 05 (cinco) dias para desempenhar a sua missão.
D
poderá licenciar-se por 10 (dez) dias, mediante a devida autorização expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
E
poderá licenciar-se por até 20 (vinte) dias, mas não terá direito a receber seus subsídios correspondentes aos dias de afastamento.
Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:
I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.
II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.
III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:
A
autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
B
legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
C
autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D
autorizar referendo e plebiscito.
E
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
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Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar n° 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que
A
deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
B
poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
C
aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
D
na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
E
da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.
A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:
A
Do Prefeito.
B
De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
C
Do Presidente da Câmara.
D
De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Com base.no Plano Nacional de Saneamento Básico de Mauá, avalie os itens a seguir:
I. O município de Mauá já está praticámente todo. urbanizado, apresentando poucos espaços disponíveis para expansão urbana.
II. Um terço do município de Mauá é área pertencente ao Parque Estadual da Serra do Mar.
Essas afirtnações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas' estão incorretas.
C
Somente a afirmação I está correta.
D
Somente a afirmação II está correta.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Mauá, assinale a alternativa correta:
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.
B
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.
C
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria
D
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.
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