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A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta...
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Q1829585
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:
A
Do Prefeito.
B
De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
C
Do Presidente da Câmara.
D
De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.