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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete...
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Q1159522
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:
A
autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
B
legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
C
autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D
autorizar referendo e plebiscito.
E
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.