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Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar n°...
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Q1274239
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar n° 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que
A
deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
B
poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
C
aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
D
na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
E
da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.