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Questões de Concurso sobre Município de Ibitirama - Legislação Aplicada
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O Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, NÃO admite a exoneração ex-oficio quando:
A
For a pedido.
B
Se tratar de cargo em comissão.
C
O servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvando o caso de acumulação permitida.
D
Prescrita a pena de demissão.
E
Não satisfeitas às condições do estágio probatório.
Em consonância com o que afirma o Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, o que é o provimento por readmissão:
A
É o ato de provimento mediante o qual o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento observada a habilitação profissional.
B
É o retorno do servidor que sofreu impedimento legal de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C
É o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal.
D
É a readaptação, em atividade, compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
E
É o reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens.
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo, entre outros:
A
A defesa do direito de ir e vir e de se expressar de desajustados e marginais.
B
A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos.
C
A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes o benefício de viverem em condições adequadas às suas condições, longe dos olhares discriminatórios da sociedade.
D
O agenciamento e a colocação de mão de obra de outras regiões.
E
O recolhimento e encaminhamento de menores abandonados.
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
O legislativo, o executivo e o judiciário.
B
O legislativo e o judiciário.
C
O legislativo e o executivo.
D
O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.
E
O executivo e o judiciário.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES determina como um de seus direitos:
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
C
Remuneração do trabalho diurno superior em 50% à do noturno.
D
Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.
E
Remuneração do trabalho noturno superior em 50% à do diurno.
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Entre os itens abaixo citamos os fatores que serão observados na Avaliação de Desempenho, segundo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES.
I.Assiduidade e disciplina.
II.Subordinação e dedicação.
III.Capacidade de iniciativa e produtividade.
IV.Respeito e subserviência.
V.Responsabilidade e idoneidade moral.
Estão corretos:
A
Os itens III, IV e V.
B
Os itens I, III e V.
C
Os itens II, III e IV.
D
Os itens I, II e V.
E
Os itens II, IV e V.
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES, o desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo instituto da Progressão Funcional que ocorrerá através das seguintes modalidades:
A
Progressão por Antiguidade e Progressão por Merecimento.
B
Progressão por Privilégio e Progressão por Antiguidade.
C
Progressão por Avaliação de Desempenho e Progressão por Antiguidade.
D
Progressão por Avaliação de Desempenho e Progressão por Privilégio.
E
Progressão por Merecimento e Progressão por Avaliação de Desempenho.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, o servidor gozará, obrigatoriamente de:
A
30 (trinta) dias, consecutivos ou não, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.
B
Pelo menos 20 (vinte) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.
C
Pelo menos 20 (vinte) dias consecutivos e 10 (dez) não consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.
D
30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo a necessidade de cada um.
E
30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição.
O Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES explica que o servidor público será designado para o exercício da função de confiança:
A
Pelo Conselho Municipal.
B
Por iniciativa popular.
C
Pelo prefeito municipal, desde que aprovado pelo Conselho Municipal.
D
Pelo prefeito municipal, desde que aprovada a sua nomeação em sessão plenária da Câmara dos Vereadores.
E
Pelo prefeito municipal.
Entre os itens abaixo citamos algumas práticas que segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES NÃO será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de Progressão por Antiguidade, o tempo relativo a:
I.Faltas injustificadas.
II.Licença para tratamento de interesses particulares.
III.Suspensão disciplinar.
IV. Licença para tratamento da própria saúde.
V.Licença maternidade.
Estão corretos.
A
Os itens I, II e III.
B
Os itens II, IV e V.
C
Os itens III, IV e V.
D
Os itens I, III e IV.
E
Os itens II, III e V.
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Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES, o Regime Jurídico dos servidores do quadro de pessoal municipal é de natureza:
A
Temporária.
B
Celetista.
C
Estatutária.
D
Excepcional.
E
Extraordinária.
Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:
A
A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
B
A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.
C
A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.
D
Os benefícios que trará para os cofres públicos.
E
As vantagens que proporcionarão para cada camada da sociedade.
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, pois de acordo com essa mesma lei, a administração pública deve cumprir o princípio da:
A
Transparência.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é permitido ao município recolher imposto sobre:
A
Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.
B
Propriedades predial e territorial urbana.
C
Templos de qualquer culto.
D
Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
E
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
O Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES determina que no período de estágio apurar-se-ão requisitos que determinarão a conveniência ou não da efetivação. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um desses requisitos?
A
Assiduidade.
B
Subordinação.
C
Eficiência.
D
Disciplina.
E
Idoneidade moral.
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Executivo e Legislativo Federais vêm se unindo na proposta de reformas, justificadas pela afirmação de que são necessárias para o desenvolvimento do país. Qual das alternativas abaixo cita a reforma que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho de 2023 e encaminhada para análise do Senado?
A
A Reforma Administrativa.
B
A Reforma Tributária.
C
A Reforma Trabalhista.
D
A Reforma Previdenciária.
E
A Reforma Política.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, NÃO constitui uma forma pela qual a vacância se dará:
A
Demissão.
B
Transferência.
C
Aposentadoria.
D
Extinção do cargo.
E
Declaração de perda de função pública.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, o Poder Executivo Municipal é exercido:
A
Pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
B
Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.
C
Pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
D
Pelo povo, representado pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito.
E
Pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Conforme indica a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a competência suplementar do município consiste em:
A
Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessidades da nação.
B
Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
C
Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
D
Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessidades da nação.
E
Suplementar a legislação Federal e Estadual naquilo que disser à realidade e às necessidades locais.
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
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