Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento...
1
Q4113626
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, pois de acordo com essa mesma lei, a administração pública deve cumprir o princípio da:
A
Transparência.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.