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Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do muni...

Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:


A

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.


B

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.


C

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.


D

Os benefícios que trará para os cofres públicos.


E

As vantagens que proporcionarão para cada camada da sociedade.