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Questões de Concurso sobre Município de Caibi - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos do servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Décima terceira remuneração com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
Concessão de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
Duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.
D
Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. Quem estiver investido na função de um Poderes do Município pode exercer a de outro.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Segundo a Lei Orgânica do Município, são competências do Município:
I. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
II. Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.
III. Dispor sobre os serviços funerários, exclusivamente sobre a administração dos cemitérios públicos e particulares.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Em consonância à Lei Orgânica do Município, são leis complementares, EXCETO:
A
Código do Meio Ambiente.
B
Regimento Interno da Câmara Municipal.
C
Código de Posturas.
D
Lei do Sistema Municipal de Ensino.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
(_) A administração direta estrutura-se a partir de Secretarias Municipais, e a indireta estrutura-se somente a partir de fundações públicas.
(_) O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, __________ e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.
A
improbidade
B
hostilidade
C
igualdade
D
incapacidade
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO faz parte desse processo.
A
Leis ordinárias.
B
Resoluções.
C
Decretos legislativos.
D
Portarias.
Gerar simulado