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Em consonância à Lei Orgânica do Município, são leis complementares, EXCETO:
1
Q4014540
Teclas de Atalhos
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Em consonância à Lei Orgânica do Município, são leis complementares, EXCETO:
A
Código do Meio Ambiente.
B
Regimento Interno da Câmara Municipal.
C
Código de Posturas.
D
Lei do Sistema Municipal de Ensino.