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Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos do servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA.
Décima terceira remuneração com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Concessão de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.
Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.