Questões de Concurso sobre Município de Entre-Ijuís - Legislação Aplicada

Sobre a Assistência Social, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís prescreve que o Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

Com base no disposto acima, analise as afirmativas abaixo.

I. As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas acima citados.

II. O Município definirá as formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

III. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes objetivos:

a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) amparo aos carentes e desassistidos;

c) promoção da integração e reabilitação ao mercado de trabalho.

IV. Compete ao Município assegurar através de política própria a integração socioeconômica e cultural do segmento da população de baixa renda, utilizando recursos próprios ou captados junto à União e ao Estado.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.

Sobre o Sistema Único de Saúde, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís estabelece que, dentre outros, deve:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. Sempre que possível promover formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino de 1º grau (Ensino Fundamental).

III. Destinar o montante de dez por cento do orçamento anual para as despesas em saúde, computadas as transferências constitucionais.

IV. Manter, dentro de suas possibilidades, equipamento móvel para o atendimento médico, odontológico e farmacêutico das comunidades do interior.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Entre-Ijuís, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos no(a):

Leia a afirmativa abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

O artigo 38 do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, trata do “percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, nos termos do artigo 37, V, da Constituição da República”. Esse percentual é fixado em:

Sobre o Meio Ambiente, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís assim se manifesta:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Diante da afirmativa supra, marque a única alternativa incorreta, de acordo com a proposição a seguir. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, supletivamente à União e ao Estado, entre outras:

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís trata das competências do Município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as competências arroladas abaixo, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas e, no final, marque a letra que corresponde à sequência correta.

( )Legislar sobre assuntos de interesse local.

( )Organizar-se administrativamente com base na legislação de outros municípios de igual porte.

( )Organizar os quadros e estabelecer o Regime Jurídico de seus Servidores.

( )Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso particular.

Conforme os artigos 39/40 do Plano de Cargos e Salário da Prefeitura de Entre-Ijuís, o programa de qualificação dos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão tem como objetivo promover a sua capacitação e aperfeiçoamento, visando a um melhor desempenho de suas funções. Para a implementação desse programa, a Administração Municipal:

I. Oportunizará treinamentos, seminários e congressos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

II. Autorizará ou determinará o afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de treinamentos, seminários e congressos realizados nas suas respectivas áreas de atuação.

III. Auxiliará na aquisição de livros e materiais necessários para a qualificação dos servidores, desde que existente pertinência entre o tema e as funções que exerce o servidor.

IV. Auxiliará nas despesas com transporte, estadia e alimentação, quando for o caso, nos moldes definidos em lei específica.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa que representa a resposta certa.

Com referência ao novo plano de cargos e salários (Lei 3.610/2022), leia as afirmativas abaixo colocando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Após, marque a alternativa correspondente à correta sequência das letras, de cima para baixo.

( )O plano instituído por essa Lei obedece em parte ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos estabelecido no âmbito municipal, e aplicam-se àqueles servidores nomeados para cargo de provimento efetivo do Município, excetuados os ocupantes do Quadro de Servidores da Saúde, disciplinado em Lei específica.

( )O sistema de carreiras no Serviço Público Municipal atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente diploma legal, oportunizando aos seus membros condições de desenvolvimento e qualificação profissionais, em consonância com os princípios e fins da administração pública municipal.

( )O quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal é integrado por:

I - quadro dos cargos de provimento efetivo, constituído por três grupos: cargos de nível fundamental, cargos de nível médio e técnico e cargos de nível superior;

II - quadro de gratificações;

III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

( )Por essa Lei, entende-se como cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária.

O artigo 8º da Lei Orgânica fala das competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras competências:

I. Legislar sobre assunto de interesse do Estado.

II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar impostos federais.

IV. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei.

Após a leitura das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos abaixo, com exceção do item da alternativa:

Conforme o artigo 67 do Regime Jurídico do Município de Entre-Ijuís, o adicional por tempo de serviço público prestado ao município, inicialmente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, corresponde à razão descrita corretamente na alternativa:

A Lei Municipal nº 1.120, de 05/05/2003, cria o Quadro de Cargos, Dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação, em Consonância com os Princípios Básicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais legislação correlata.

Para efeitos dessa Lei Municipal, entende-se por:

I. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

II. Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal.

III. Professor: o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental.

IV. Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional.

Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa correta.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo.

Acerca dos Concursos Públicos, o artigo 10 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Entre-Ijuís preconiza que o prazo de validade do concurso será de até ............... anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Pela Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís, saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doenças. O município integra, com a União e o Estado, com recurso da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I. Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

III. É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Entre-Ijuís, Lei 3036/2018, assim dispõem “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos”, dentre outros:

Após a análise do texto acima e as alternativas abaixo, marque a único incorreta.

O artigo 67 do Regime Jurídico assim expressa: “O adicional por tempo de serviço público prestado ao município, inicialmente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, é devido à razão de:

Marque a única alternativa incorreta de acordo com a proposição a seguir:

Conforme o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís, é dever do município em colaboração com o Estado:

Marque a alternativa que completa corretamente a afirmação descrita abaixo.

Pela Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís, o servidor será aposentado na forma estabelecida na.................................................

O artigo 15 do Estatuto do Magistério disciplina a PROMOÇÃO como a passagem do profissional de educação de uma determinada classe para outra imediatamente superior.

Após a análise das premissas seguintes, coloque V para as verdadeiras e F para as falsas e, no final, marque a alternativa correta.

( )A promoção decorrerá de avaliação, que considerará o desempenho por merecimento e a qualificação em instituições credenciadas.

( )A promoção obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício e merecimento avaliado por comissão.

( )A promoção da classe A para a classe B dar-se-á em 04 (quatro) anos, sendo que os 03 (três) primeiros anos referem-se ao estágio probatório.

( )A avaliação do desempenho será realizada semestralmente, por comissão nomeada por quem de direito, com a seguinte composição: 01 (um) professor eleito pelos demais; o coordenador pedagógico; o diretor da escola; 01 (um) representante da equipe de supervisão da Secretaria Municipal de Educação; e pelo Secretário Municipal de Educação.

Sobre as férias do membro do Magistério Público Municipal de Entre-Ijuís, o Plano de Carreira diz que são obrigatórias e têm duração de ____________________, após 1 (um) ano de exercício profissional para professores em regência de classe e 30 (trinta) dias para os demais profissionais da educação.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima.