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O artigo 8º da Lei Orgânica fala das competências do Município no exercício de sua auto...
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Q3865482
Teclas de Atalhos
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O artigo 8º da Lei Orgânica fala das competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras competências:
I. Legislar sobre assunto de interesse do Estado.
II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar impostos federais.
IV. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei.
Após a leitura das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Nenhuma afirmativa está correta.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.