Questões de Concurso sobre Município de Paulista - Legislação Aplicada

Os aprovados em concurso público de provas e títulos antes da nomeação para cargo ou função pública no município de Paulista deverão apresentar declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes da investidura, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações semestrais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os aprovados em concurso público de provas e títulos para cargo ou função pública do município de Paulista, antes da nomeação e após a posse, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão cópia da declaração de Imposto de Renda, que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de nova declaração para fins de Imposto de Renda.

pelo agente fazendário.

por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto à tesouraria do município.

memorando.

por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto aos órgãos arrecadadores.

por depósito identificado na conta-movimento do município.

à EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, quando efetuar o pagamento ou repasse dos valores referentes aos serviços de transportes de passageiros de natureza municipal e intermunicipal.

aos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, os bancos de investimentos, sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimos, integrantes ou não do sistema financeiro, quando do pagamento dos serviços que lhes forem prestados por terceiros, correspondentes, franqueados, agentes, revendedores, representantes ou concessionários.

aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR e SEBRAE, em relação aos serviços que lhes forem prestados na área de consultoria.

mediante o recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, excluído o valor de retenção na fonte.

às empresas industriais, definidas nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da produção de bens com terceiros no município.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, não incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente.

a lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais

a contratação de operação de crédito por antecipação da receita deve ser autorizada em lei específica, ficando vedada a sua autorização na própria lei orçamentária

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e expressa autorização legislativa

o projeto de lei orçamentária não pode ser rejeitado pela Câmara Municipal, apenas emendado

Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.