Questão Q53352 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras estabelecidas no Código Tributário do Município do Paulista, atinentes ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI). I. O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis com ou sem cláusula de arrependimento, com imissão na posse, inscrito ou não no Registro de Imóveis. II. O recolhimento do ITBI em decorrência da celebração do compromisso de compra e venda de bens imóveis, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo do respectivo compromisso. III. O ITBI não incide sobre os direitos reais de garantia. Pode-se dizer que APENAS a  Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras estabelecidas no Código Tributário do Município do Paulista, atinentes ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI). 
I. O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis com ou sem cláusula de arrependimento, com imissão na posse, inscrito ou não no Registro de Imóveis. 
II. O recolhimento do ITBI em decorrência da celebração do compromisso de compra e venda de bens imóveis, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo do respectivo compromisso. 
III. O ITBI não incide sobre os direitos reais de garantia. 
Pode-se dizer que APENAS a

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I não está conforme a Legislação Municipal

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II não está conforme a Legislação Municipal.

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e II não estão conforme a Legislação Municipal.

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I e III não estão conforme a Legislação Municipal

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II e III não estão conforme a Legislação Municipal.

Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras...