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De acordo com a Lei Municipal nº 3.780/2003, que alterou...
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Q61704
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 3.780/2003, que alterou parcialmente o Código Tributário Municipal, a responsabilidade solidária do tomador de serviço se aplica
A
à EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, quando efetuar o pagamento ou repasse dos valores referentes aos serviços de transportes de passageiros de natureza municipal e intermunicipal.
B
aos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, os bancos de investimentos, sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimos, integrantes ou não do sistema financeiro, quando do pagamento dos serviços que lhes forem prestados por terceiros, correspondentes, franqueados, agentes, revendedores, representantes ou concessionários.
C
aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR e SEBRAE, em relação aos serviços que lhes forem prestados na área de consultoria.
D
mediante o recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, excluído o valor de retenção na fonte.
E
às empresas industriais, definidas nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da produção de bens com terceiros no município.