Questões de Concurso sobre Município de Tucuruí - Legislação Aplicada

ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.

ao incentivo agroindustrial.

implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias.

a cooperação das associações não representativas da sociedade civil organizada no estudo, elaboração e avaliação das políticas, planos, programas e projetos municipais, na forma da lei.

a criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública.

urbanização preferencial.

Irregularidade fundiária.

renovação urbana.

urbanização restrita.

segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.

responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.

desenvolvimento econômico.

proteção do meio ambiente

plano de desenvolvimento urbano.

Zoneamento.

a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.

parcelamento do solo à população economicamente carente.

organizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

legislar sobre assunto de interesse loca.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Princípios, fins e objetivos da ação educativa.

Estruturas inadequadas para o exercício das atividades educacionais.

Normas e procedimentos que assegurem unidade e coerência interna à essa organização como parte integrante do sistema social e fator da sua transformação.

Órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a educação educativa.

O calendário escolar será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

O cargo de diretor de escola será ocupado por profissional da educação com licenciatura plena ou curta, eleito pelo voto direto dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

educação, direito inalienável de todos, dever do Estado e da família, promovida e estimulada pela sociedade, visará o pleno desenvolvimento da pessoa humana, objetivando sua formação intelectual, técnica e científica e preparando o indivíduo para o exercício consciente da cidadania e qualificação para o trabalho.

O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação e autorização e avaliação de qualidade do poder privado.

elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de um programa de moradia popular, com a construção de unidades suficientes para atender a demanda da população de baixa renda. As entidades populares e sindicais dos trabalhadores não terão participação garantida na elaboração desse programa.

oferta de lotes urbanizados.

atendimento prioritário às famílias de baixa-renda.

formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução que poderão ser desenvolvidas em convênio com a União, o Estado ou instituições privadas.

pessoas portadoras de deficiência, bem como doentes mentais, cuja deficiência seja enquadrada como média, grave ou gravíssima.

crianças até oito anos de idade.

crianças até dez anos de idade.

crianças até doze anos.

administração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de países estrangeiros regulados por normas exaradas do órgão competente, com ensino bilíngue e métodos próprios de aprendizagem.

acesso às escolas municipais oficiais a permanência de todas as pessoas sem as discriminações já definidas nesta Lei.

gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, sem ressalvas.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.

As escolas de iniciativa privada.

As escolas de iniciativa privada, pertencentes ao tipo de ensino ministrado por uma Secretaria Particular de Educação, criadas e autorizadas antes da instituição do Sistema de Ensino Município.

Escolas da rede pública estadual e que, por força de convênio ou qualquer outro instrumento, tenham passado à gestão municipal.

merecer a consideração de direito público objetivo, e nestas condições assim ser exercitado.

promover, contando com a colaboração do Poder Público Estadual e da própria sociedade, o recenseamento dos educandos da educação pré-escolar ao ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.

ministrar a educação pré-escolar, com atendimento em creches e pré-escola, de crianças de zero a seis anos de idade, sendo de zero a três anos em creches e de quatro a seis anos em pré-escola.

reconhecer como creche comunitária aquela que, dotada de equipamentos necessários à criança, tenha em sua direção representantes da comunidade, sendo permitida a instalação de creches em ambientes usados também para outros fins.