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A lei orgânica do município de Tucuruí – PA, estabelece que...
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Q3159601
Teclas de Atalhos
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A lei orgânica do município de Tucuruí – PA, estabelece que o Sistema Municipal de Ensino é a organização conferida à educação pelo Poder Público, no âmbito municipal e compreende, exceto:
A
Princípios, fins e objetivos da ação educativa.
B
Estruturas inadequadas para o exercício das atividades educacionais.
C
Normas e procedimentos que assegurem unidade e coerência interna à essa organização como parte integrante do sistema social e fator da sua transformação.
D
Órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a educação educativa.