Questões de Concurso sobre Município de Alto Rio Novo - Legislação Aplicada

Compete ao Município organizar, de forma exclusiva e sem possibilidade de delegação, todos os serviços públicos de interesse local, sendo vedada a concessão ou permissão de tais serviços, inclusive o transporte coletivo.

Cabe ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e publicar balancetes, independentemente de prazos fixados em lei, dada sua autonomia financeira e administrativa.

O Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, conforme o Plano Diretor, podendo aplicar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública municipal.

A criação, organização e supressão de distritos é competência da União, cabendo ao Município apenas executar o planejamento territorial e controlar a ocupação do solo urbano.

Determinar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo.

Autorizar a execução de obras emergenciais sem consulta aos órgãos responsáveis.

Alterar requisitos legais de licenciamento conforme entendimento pessoal do fiscal.

Delegar a terceiros não habilitados a verificação técnica do empreendimento.

Concessão de alvará condicionada a vistoria prévia em todas as etapas, com exigência de laudo técnico específico e renovação anual obrigatória por decreto.

Autorização restrita a ato declaratório, com dispensa de inscrição municipal e de fiscalização posterior, focada na palavra do interessado.

Procedimento simplificado com autodeclaração formal, inscrição municipal regular, integração a análises sanitárias e ambientais quando cabíveis e fiscalização a posteriori conforme matriz de risco.

Liberação vinculada a parecer prévio de todas as secretarias, prazo indefinido e exigências idênticas às aplicadas às atividades de alto risco.

O Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

O território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo.

Modificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito, e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.

Aplicar multa imediata sem direito a defesa ou contraditório.

Permitir continuidade da obra até avaliação posterior do órgão projetista.

Lavrar auto de embargo e orientar o responsável sobre os passos para regularização.

Aguardar novo comparecimento espontâneo do proprietário antes de autuar administrativamente.

ceder documentos públicos – 120.

atuar como consultor externo – 90.

solicitar acesso a dados internos – 15.

divulgar informação privilegiada – 40.

Todas estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

A vistoria deve gerar relatório técnico que subsidie eventual ação fiscal subsequente.

A vistoria deve registrar elementos observáveis que indiquem risco estrutural, ambiental ou sanitário.

A diligência pode ser determinada para suprir insuficiência de informações verificadas na vistoria inicial.

A vistoria pode ser dispensada quando houver denúncia anônima, desde que o fiscal considere suficiente o relato.

Recebimento dos documentos apresentados, registro da ocupação e liberação do muro e do barraco, com orientação verbal para buscar regularização junto ao cartório.

Devolução do processo ao proprietário para providenciar relatório topográfico, manutenção das obras até a conclusão do estudo e emissão de termo de visita informativo.

Enquadramento como uso tolerado provisório, autorização para conclusão do muro frontal e agendamento de nova vistoria após assinatura de declaração particular entre as partes.

Autuação por parcelamento irregular do solo, embargo imediato das obras, comunicação aos órgãos competentes quando cabível e notificação para regularização nos termos da legislação municipal.