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A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administra...
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Q4218036
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:
A
O Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com as Constituições Federal e Estadual.
B
O território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo.
C
Modificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito, e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.
D
A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.