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O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma adminis...
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Q4218625
Teclas de Atalhos
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O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.