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A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro...
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Q4218614
Teclas de Atalhos
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A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais.
A
Determinar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo.
B
Autorizar a execução de obras emergenciais sem consulta aos órgãos responsáveis.
C
Alterar requisitos legais de licenciamento conforme entendimento pessoal do fiscal.
D
Delegar a terceiros não habilitados a verificação técnica do empreendimento.