Questões de Concurso sobre Município de Palmitos - Legislação Aplicada

É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de:

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. Nesse sentido, são consideradas circunstâncias agravantes da pena, em um terço, EXCETO:

Quanto à política rural, a lei orgânica dispõe que o município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:

I. Ampliar as atividades agrícolas, promovendo o êxodo rural.

II. Criar unidades de conservação ambiental.

III. Preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água.

IV. Propiciar refúgio à fauna.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca da concessão e do gozo das férias de servidor público, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

( ) É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos 12 meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.

( ) A concessão das férias mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

( ) Vencido o prazo de concessão das férias e sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor no prazo de 30 dias, requerer o gozo das mesmas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.

( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.

( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.

( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?