Questões de Concurso sobre Município de Uberaba - Legislação Aplicada

Ao servidor público é permitido fazer contratos com o Poder Público, por si ou como representante de outrem.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública não importará na perda das férias proporcionais.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

1 – 3 – 3 – 2.

2 – 3 – 3 – 1.

2 – 2 – 3 – 1.

3 – 3 – 2 – 1.

Ao servidor público, é permitido exercer, fora das horas de trabalho, emprego, função ou assessoramento em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com o órgão em que estiver lotado.

As penalidades de repreensão e de suspensão deixarão de produzir seus efeitos após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício, exceto para efeitos de concessão de férias-prêmio, e desde que não praticada nova infração disciplinar.

A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, para o não-detentor de cargo de provimento efetivo, incompatibiliza o ex-servidor, para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Ao servidor serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitidos todos os meios a esta inerentes, sendo-lhe compulsório acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar os documentos comprobatórios pertinentes e ter vista dos autos na repartição, na forma de regulamento.

Apenas I e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e III.

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta em caso de permuta.

A alienação de bens móveis depende de licitação, dispensada esta em caso de doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social.

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa prévia de um terço dos membros da Câmara Municipal e concorrência.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

Na promoção da educação infantil e do ensino fundamental e médio, o Município se responsabilizará pelo atendimento de cada bairro, no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolhem crianças em tempo parcial.

É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação infantil e o ensino fundamental, podendo expandir o ensino médio e profissionalizante, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

O Município deverá incrementar ensino rural e técnico profissionalizante, nas unidades escolares, devendo, para tal, conveniar-se com entidades especializadas, públicas ou privadas, nos termos da Lei Orgânica e do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado do Município.

Não é competência do Município manter convênios com escolas superiores de medicina, odontologia, engenharia, direito e outras, visando ao treinamento e estágio de estudantes, no atendimento aos setores carentes da comunidade.

Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.

Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

administrar o serviço funerário e de cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidades privadas.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.

transformação de material radioativo, bem como a utilização de áreas do Município como depósito de lixo atômico.

utilização de produtos florestais para síntese de combustível.

usina com reator nuclear.

caça profissional, amadora e esportiva.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Não incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

O exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, dependerá do pagamento de taxas ou emolumentos.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a depender de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior.

O vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, dos ocupantes de cargos e funções públicos é irredutível.

O mês de janeiro é considerado data-base das revisões anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município.

remetê-lo, no prazo de trinta dias, à Mesa da Câmara Municipal, suscitando as razões de inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o interesse público.

vetá-lo no prazo de quarenta e oito horas.

vetá-lo no prazo de quinze dias úteis.

propor novo projeto de lei sobre a temática, após quinze dias, sem se manifestar sobre o projeto aprovado.

O Município deve se responsabilizar pelo atendimento de cada bairro no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolham crianças em tempo parcial.

O Município deverá aplicar, anualmente, o percentual máximo de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Cada escola municipal deverá aplicar, pelo menos, dez por cento de sua dotação mensal de recursos na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

A privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior somente se dará mediante Lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Será de ofício a exoneração por insuficiência de desempenho, declarada no procedimento de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa.

O vencimento do servidor público somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O servidor em débito com o Erário Municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitá-lo com os recursos das verbas rescisórias, e, caso estes sejam insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 90 (noventa) dias para fazê-lo.

Salvo expressa disposição legal em contrário, o exercício de cargo em comissão e função de confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, com jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado quando houver interesse da Administração.

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que revelarem-se insuficientes para o atendimento dos usuários.

A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por lei, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações, com estrita observância da legislação federal pertinente.

Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município não poderá averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

Não é vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço público, sendo válida cláusulas ou condições contratuais que induzam à exploração mediante monopólio.

até 01 (um) ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

até 01 (um) ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado, têm como pena mínima suspensão, notificada por escrito, não superior a 30 (trinta) dias.

O período de suspensão será contado como efetivo exercício, não implicando na perda de direitos e vantagens cujo cômputo seja imprescindível.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

adicional por tempo de serviço.

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

adicional de nocividade.

adicional noturno.