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Sobre a Lei Complementar Municipal nº 392/2008 que dispõe...
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Q3463085
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar Municipal nº 392/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor público é permitido fazer contratos com o Poder Público, por si ou como representante de outrem.
B
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.
C
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
D
A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública não importará na perda das férias proporcionais.