Questões de Concurso sobre Município de Uberaba - Legislação Aplicada

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, em pleno exercício dos direitos políticos, e não estará sujeito aos impedimentos legais que recaem sobre os vereadores.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

À Câmara Municipal compete privativamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.

solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.

fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.

destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.

Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Município ou de Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste no exercício da vereança.

Na constituição da Mesa e de cada Comissão na Câmara Municipal, é assegurada, imprescindivelmente, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.

A Câmara ou qualquer de suas Comissões, a requerimento e aprovação da maioria dos membros do Plenário, poderão convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares da administração indireta, ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecer perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de crime de responsabilidade.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Auxílio-alimentação e auxílio-transporte deverão ser concedidos ao servidor de acordo com a disponibilidade de recursos.

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Por expressa opção da Administração Pública Municipal, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, desde que não aproveitadas para outros fins.

cronograma físico-financeiro, com previsão dos investimentos municipais, estaduais e federais.

ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes.

princípios estratégicos, estabelecidos com base nas Constituições Federal e Estadual.

diretrizes econômicas e financeiras, visando atingir, exclusivamente, o desenvolvimento econômico do Município.

designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de figuras públicas.

modificar, de qualquer forma, a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos.

estabelecer culto religioso ou igreja, excetuada a igreja católica, que faz parte da religião oficial do Município.

criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

indicar a Mesa Diretora e constituir as comissões da Câmara Municipal.

autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito.

propor emenda à Lei Orgânica do Município.

nomear e exonerar o Secretário Municipal.

Será concedida licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante ou à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente.

Será concedida licença de 5 dias, sem prejuízo da remuneração, ao servidor em razão de nascimento de filho ou adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.

Não há previsão legal de licença em caso de feto natimorto ou aborto atestado por médico oficial.

É possível a prorrogação de licença maternidade, por até 60 dias, mediante requisição do benefício até o final do primeiro mês após o parto ou adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.

reconhecer as especificidades da infância no planejamento do processo pedagógico.

garantir obrigatoriamente a aprendizagem da leitura e da escrita ainda neste nível de ensino.

restringir os processos ao controle dos corpos e disciplina do comportamento.

considerar que o direito à educação das crianças se dá apenas na aprendizagem com os pares.

Assessorar a Secretaria de Educação no diagnóstico dos problemas e na indicação de medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino.

Responder a consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino; pela Secretaria de Educação; pela Câmara Municipal de Uberaba; pelo Ministério Público; pelos Sindicatos e outras entidades representativas de segmentos sociais ou por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos.

Avaliar e monitorar questões que se referem à autonomia pedagógica, administrativa de gestão e financeira das unidades escolares municipais.

Participar da elaboração, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas para a educação do Município.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

a passagem ao nível correspondente ao qual se encontra o servidor, na mesma classe da carreira a que pertence.

a passagem ao nível subsequente do qual se encontra o servidor, na mesma classe da carreira a que pertence.

a passagem à classe correspondente à formação acadêmica, no mesmo nível no qual se encontra o servidor.

a passagem à classe anterior à formação acadêmica, no mesmo nível no qual se encontra o servidor.

V – V – F – F – F.

V – V – V – F – V.

V – F – V – V – F.

V – F – F – V – V.

universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante.

Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis.

Os banhos em rios, riachos, represas, fontes, chafarizes, córregos ou lagoas do Município e a prática de esportes náuticos, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano, não serão permitidos.

Os proprietários de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e da ordem públicas em seus estabelecimentos, inclusive por desordens, algazarras ou barulhos excessivos ocorridos nos referidos estabelecimentos, sujeitando-os à multa ou à suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Os estabelecimentos comerciais de venda, instalação e testagem de som deverão adequar o local de testagem com vedação acústica e proteção técnica aos trabalhadores que nesta atuem, regra também aplicável às academias de ginástica, às casas de diversões e aos bufês próximos às residências.

Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.

Prestar atendimento ao público em geral, executar atividades administrativas dentro do Departamento da Guarda Municipal, efetuando levantamentos, anotações, controlando informações, digitando, redigindo e encaminhando correspondências, realizando conferência e controle de dados.

Controlar equipamentos, armas e frotas de veículos da Guarda Municipal, além de assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal.

Executar atividades, operando equipamentos telefônicos, rádio comunicação e de informática, atendendo, orientando e encaminhando solicitações; além de exercer conferência e controle, sistematização e armazenamento de armamento, materiais e recursos disponíveis à atividade da Guarda Municipal.

Trabalhar, tendo contato cotidiano com o público, de forma individual ou em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé, montado ou em veículos, em horários diversos, atuando em condições de pressão e de risco de contágio de moléstias e de morte em sua rotina de trabalho.

Executivo e Judiciário.

Judiciário e Arbitral.

Executivo e Legislativo.

Legislativo e Arbitral.