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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal
fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.
solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.
fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.
destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.