De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba...
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal


A

fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.


B

solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.


C

fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.


D

destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.