A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu...

Q3462269

A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município

designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de figuras públicas.

modificar, de qualquer forma, a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos.

estabelecer culto religioso ou igreja, excetuada a igreja católica, que faz parte da religião oficial do Município.

criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.