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Questões de Concurso sobre Município de Uberaba - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.
B
A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.
C
A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.
D
A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.
De conformidade com a Lei Complementar Nº 101/2000, é CORRETO afirmar que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:
A
projeto de lei do plano plurianual.
B
projeto de lei orçamentária anual.
C
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
D
relatório resumido da execução orçamentária.
Analise as afirmativas a seguir sobre exercício do cargo, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias, licença ou afastamento será contado da data em que retornar ao serviço.
( ) O exercício de cargo em comissão e função de confiança dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de nomeação e designação, respectivamente.
( ) O exercício do cargo terá início no prazo de até trinta dias, contados da data da posse.
( ) O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado do cargo ou dispensado da função.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F F V
B
V V F V
C
F V V F
D
F F V V
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
B
À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.
C
No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.
D
Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.
De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:
A
áreas de proteção ambiental, correspondente às áreas de preservação ou áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em áreas de proteção absoluta e áreas de proteção controlada.
B
macrozona de proteção das áreas dos mananciais – MZP.
C
macrozona urbana – MZU.
D
micropolo industrial – MCI.
De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
B
Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.
C
A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.
D
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.
Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Uberaba. Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos específicos da Política Municipal do Meio Ambiente. As proposições a seguir se referem a alguns de seus objetivos:
I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico.
II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.
III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.
( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F
B
V V V V
C
F V F F
D
F F F V
A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
B
Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
C
Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
D
Preservar os interesses gerais e coletivos.
A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
B
Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.
C
O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.
D
Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.
De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.
B
O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada.
C
A frequência será apurada por meio do registro eletrônico do ponto.
D
As diárias serão pagas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do país ou fora dele, competindo-lhe prestar conta detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.
O Plano Decenal Municipal de Uberaba, entre outras disposições, objetiva:
I. garantir atendimento educacional especializado, aos alunos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
II. manter e ampliar a oferta de educação infantil em tempo integral, de forma progressiva para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
III. adotar estudos de recuperação e progressão parcial para correção do fluxo dos alunos com idade defasada;
IV. garantir recursos para criação, manutenção e ampliação de bibliotecas nas escolas de Educação Básica públicas.
Estão CORRETAS as disposições:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
O município de Uberaba / MG, assim como muitas outras cidades brasileiras, carece de um tratamento sustentável dos resíduos sólidos e não possui um programa de sensibilização da comunidade para a coleta seletiva.
Sobre as formas de tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.
COLUNA I
1. Reciclagem
2. Compostagem
3. Aterro sanitário
4. Incineração
COLUNA II
( ) É a forma de disposição final de resíduos sólidos no solo, em local devidamente impermeabilizado.
( ) Constitui-se no processo biológico de decomposição da matéria orgânica contida em restos de origem animal ou vegetal.
( ) É o processo de redução de peso e volume do lixo pela combustão controlada.
( ) Consiste, basicamente, da reintrodução dos resíduos no processo de produção.
Assinale a sequência CORRETA.
A
2 3 4 1
B
3 2 4 1
C
1 4 3 2
D
4 1 3 2
Analise as afirmativas a seguir sobre a seção relativa aos servidores públicos no contexto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:
A
Ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado.
B
Descumprimento de dever funcional previsto em lei.
C
Recusa injustificada a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D
Reincidência das faltas punidas com repreensão.
Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
B
O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.
C
Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.
D
O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.
A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.
Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:
A
Moralidade.
B
Pessoalidade.
C
Razoabilidade.
D
Eficiência.
De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:
A
Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
B
Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.
C
Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.
D
Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.
De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
A
São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.
B
É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.
C
É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.
D
É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.
Analise a afirmativa a seguir.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, __________________ e patrimonial do Município e das entidades da administração __________________ é exercida pela Câmara, mediante controle __________________, e pelo sistema de controle _____________________ de cada _____________________.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da afirmativa anterior, respectivamente.
A
administrativa, direta, externo, interno, poder e entidade.
B
administrativa, indireta, interno, externo, esfera de poder.
C
operacional, direta, externo, interno, esfera de poder
D
operacional, indireta, externo, interno, poder e entidade.
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