De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao...

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.