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Questões de Concurso sobre Município de Uberaba - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.
Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:
A
Construção de edifícios públicos.
B
Construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis à comunidade.
C
Execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
D
Construção de casas populares.
De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:
A
o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.
B
o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
C
o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.
D
após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.
De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:
A
dação em pagamento.
B
enfiteuse e subenfiteuse.
C
concessão real de uso.
D
reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira.
Assinale a alternativa que apresenta as cores da bandeira do município de Uberaba.
A
Vermelho, amarelo e azul.
B
Verde, amarelo e azul.
C
Vermelho, branco e azul.
D
Vermelho, amarelo e rosa.
A Prefeitura de determinado município planeja a aquisição de mobiliário, no valor estimado de R$ 550.000,00, para equipar salas de aulas de escolas públicas em fase final de construção.
Com base nessas informações e nos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação a ser realizada será:
A
a tomada de preços ou a concorrência.
B
o convite ou a tomada de preços.
C
unicamente a concorrência.
D
unicamente a tomada de preços.
A Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe que a proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento: se aquiescer, sancioná-la-á; ou, se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.
Analise as seguintes afirmativas sobre os dispositivos relativos ao veto na citada Lei.
I. O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.
II. A Câmara, dentro de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Presidente da Câmara, para promulgação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
“Os projetos inclusos na Lei Municipal nº 9.274/2006, são obrigados a inserir as logomarcas da Prefeitura de Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura e da Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura nos produtos que resultarem, ficando ____________________ impedido(s) seu(s) responsável(is) de obter quaisquer benefícios destas, caso não cumpra(m) esta exigência.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
2 anos
B
totalmente
C
3 anos
D
por tempo indefinido
E
10 anos
Os estágios da despesa caracterizam importantes funções da Administração Pública e devem ser adotados com o objetivo não só de assegurar a qualidade das operações, em termos de eficiência e eficácia, como também para resguardar a Administração de possíveis erros, fraudes ou desvios, de modo a garantir transparência e confiabilidade dos atos dos dirigentes. Em qual estágio da despesa o gestor utiliza um mecanismo legal, a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração, tendo como objetivo escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados a sua manutenção e expansão?
A
Licitação.
B
Empenho.
C
Liquidação.
D
Programação.
E
Suprimento.
Gerar simulado