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De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de...
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Q2323999
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:
A
Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
B
Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.
C
Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.
D
Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.