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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q3462239
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba.
A
Auxílio-alimentação e auxílio-transporte deverão ser concedidos ao servidor de acordo com a disponibilidade de recursos.
B
O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina.
C
É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
D
Por expressa opção da Administração Pública Municipal, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, desde que não aproveitadas para outros fins.