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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, disposto...
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Q3463035
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, disposto na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, assinale a alternativa correta.
A
A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
B
Ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado, têm como pena mínima suspensão, notificada por escrito, não superior a 30 (trinta) dias.
C
O período de suspensão será contado como efetivo exercício, não implicando na perda de direitos e vantagens cujo cômputo seja imprescindível.
D
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.