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Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido...
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Q3838935
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de
A
remetê-lo, no prazo de trinta dias, à Mesa da Câmara Municipal, suscitando as razões de inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o interesse público.
B
vetá-lo no prazo de quarenta e oito horas.
C
vetá-lo no prazo de quinze dias úteis.
D
propor novo projeto de lei sobre a temática, após quinze dias, sem se manifestar sobre o projeto aprovado.