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Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a L...
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Q3462222
Teclas de Atalhos
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Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
A
Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
B
O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
C
A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.