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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Florianópolis
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:
I.Terão direção única.
II.Visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades recuperativas.
III.Serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
Ano:
2024
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico e arquitetônico.
(__)Acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela União ou pelo Estado no território do município especialmente os hídricos e minerais.
(__)Buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
F − F − V.
C
V − F − F.
D
F − V − F.
E
V − V − V.
João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas apresentações que realizava nos distintos quadrantes do mundo.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que
A
deve ser reconhecida a competência do Prefeito Municipal, ainda que a Lei Orgânica Municipal tenha reconhecido a competência da Câmara, sendo que cada qual atuará no âmbito de suas atribuições.
B
por ser matéria tipicamente administrativa, afeta à gestão do espaço público e que não importa na sua disponibilidade, compete apenas ao Prefeito Municipal a disciplina da matéria por decreto.
C
se trata de matéria tipicamente legal, considerando os reflexos na ordenação do território e na propriedade de terceiros, logo, deve ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal.
D
essa competência será da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal.
E
o Prefeito Municipal pode exercer essa competência, desde que tenha sido editada lei delegada nesse sentido.
Ano:
2024
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma condição correta da I.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma condição correta da I.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos dispositivos, EXCETO:
A
leis delegadas.
B
leis extraordinárias.
C
resoluções.
D
decretos legislativos.
Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:
I.A Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante proposta por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II.A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, metade dos votos dos Membros da Câmara.
III.O plano diretor, por conter normas que precisam de revisão periódica considerando as modificações sociais e econômicas do Município, pode ser objeto de Lei Ordinária Municipal.
IV.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e IV, apenas.
Ano:
2024
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito.
II. A lei estabelecerá normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:
I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
III.Serão organizados de forma centralizada.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.
II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.
É correto o que se afirma em:o:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
A
A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas federais, estaduais, locais e globais, especialmente nos campos da saúde, da educação, da habitação e do desenvolvimento do sistema produtivo municipal.
B
A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas locais, especialmente nos campos da saúde, da educação, da habitação e do desenvolvimento do sistema produtivo municipal.
C
A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas federais e locais, especialmente no campo da habitação municipal.
D
A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas estaduais e municipais, especialmente no campo do desenvolvimento do sistema produtivo municipal.
E
A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas globais, especialmente nos campos da saúde e da educação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
dois anos
B
um ano
C
quatro anos
D
três anos
E
cinco anos
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:
A
garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.
B
formação para o trabalho.
C
apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.
D
garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.
E
gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.
O Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Florianópolis (2015) sintetiza a experiência de seus educadores e de seus consultores externos que vivenciam o fazer diário nas Creches e nos Núcleos de Educação Infantil:
A
Orientando o trabalho com as crianças nas diferentes etapas de seu desenvolvimento.
B
Orientando a realização de propostas que auxiliem no processo de conformação dos corpos.
C
Promovendo intervenções cotidianas nas instituições de Educação Infantil.
D
Destacando as práticas docentes que promovem a meritocracia escolar.
E
Identificando a importância da perspectiva existencialista no processo de desenvolvimento infantil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:
A
concorrência.
B
pregão.
C
leilão.
D
concurso.
E
tomada de preços.
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
B
criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
D
nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
E
abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:
1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.
A
Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
B
Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
C
O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
D
O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.
E
A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.
Ao Município não é vedado:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências
entre si.
C
Manter publicidade de atos, propagandas,
obras, serviços e campanhas de órgãos públicos
que tenham caráter educativo, informativo
ou de orientação social.
D
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo,
com recursos pertencentes aos cofres públicos,
em qualquer meio de comunicação, propaganda
político-partidária.
E
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com elas, ou seus representantes,
relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma de lei, a colaboração de
interesse público.
De acordo com a lei orgânica de Florianópolis,
a intervenção no Município poderá ser solicitada
pela Câmara Municipal ao Governador do Estado,
mediante representação fundamentada da:
A
Maioria simples dos seus membros.
B
Maioria absoluta dos seus membros.
C
Maioria relativa dos seus membros.
D
Maioria absoluta dos membros da mesa
diretora.
E
Maioria simples dos membros da mesa
diretora.
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