Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo

a organização do Município observará, como um de seus princípios e diretrizes, o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais.

o Município estimulará entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados a crianças e adolescentes, as quais poderão solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de lestes e o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.

serão fornecidas, independentemente de requerimento e gratuitamente, cópias dos relatórios de impacto ambiental e de vizinhança às associações de moradores de áreas afetadas por projetos de implantação de obras com significativa repercussão na infraestrutura urbana.

o Município estimulará, apoiará financeiramente e, no que couber, fiscalizará as associações e os movimentos de proteção ao meio ambiente.

a realização de audiência pública, para validação posterior da decisão final sobre projeto de implantação de obras com significativa repercussão ambiental, fica assegurada sempre que requerida, na forma da lei, por associação de moradores da área afetada.

Ele perderá automaticamente o mandato de vereador.

Ele será automaticamente licenciado, e não perderá o mandato de vereador.

Ele deverá solicitar uma nova eleição para voltar ao cargo de vereador.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta, já que um vereador não pode ser nomeado secretário municipal.

agentes públicos ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e Informações necessários à manutenção de um sistema municipal de Informações, sendo vedado, contudo, estabelecer exigências similares em relação a agentes privados.

o sistema de informações municipais estabelecerá indicadores variados, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir o conhecimento, pelos munícipes, dos resultados da ação dos órgãos de controle interno e externo sobre os atos da administração.

cabe ao Município apresentar, periodicamente, em audiência pública, relatório detalhado contendo Informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programa.

compete ao Município implantar e manter atualizado um sistema de informações de relevante interesse municipal, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu acesso aos munícipes.

o sistema de Informações disponibilizado aos munícipes deve atender aos princípios da simplificação, gratuidade e divulgação ampla, ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos.

de Assistência Social.

de Habitação.

do Saneamento Básico.

da Juventude.

de Educação.

Iniciativa popular.

Referendo.

Plebiscito.

Exposição de motivos.

Um distrito.

Uma vila.

Uma cidade.

Um bairro.

Do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.

Do Prefeito Municipal.

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

Dos Secretários Municipais.

De dois por cento do eleitorado do Município.

Executivo, Legislativo e Judiciário.

Legislativo e Judiciário.

Executivo e Legislativo.

Apenas o Executivo.

a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.

a Instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade Industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para Indústrias de menor impacto ambiental.

a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e sucroenergético.

II e IV.

I, III e IV.

III e IV.

I e II.

I, II e III.

Bandeira, brasão e hino.

Selo, armas e brasão.

Hino, selo e bandeira.

Bandeira, armas e hino.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Distritos, Bairros e Vilas.

Estados e Municípios.

Regiões e Sub-regiões.

Zonas e Setores.

Prefeito.

Secretário.

Procurador.

Delegado.

respeitados os princípios fixados na Constituição Federal, o Município manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.

em seu processo de planejamento, o Município favorecerá a celebração de convênios e consórcios internacionais, como meios para atingir os objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população.

em sua organização, o Município observará a articulação e cooperação com os demais entes federados, bem como a acolhida e o tratamento igual a todos os que anuam para seu território.

quando de interesse para a sua população, o Município compatibilizará seus planos e normas de ordenamento de uso e ocupação do solo a planos e normas regionais e a diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.

ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, o Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios entre municípios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.

I. desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade; II. proteger o melo ambiente; e III. proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico.

I. proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico; II. desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade; e III. proteger o meio ambiente.

I e II. desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade; e III. proteger o meio ambiente.

I e I II. proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico; e II. proteger o meio ambiente.

I e II. proteger o meio ambiente; e III. desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade.

F – V – V.

F – F – V.

F – V – F.

V – F – F.

V – V – F.

dispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.

organizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Município.

comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir- lhes a descontinuidade.

organizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e focando as condições para sua circulação nas vias urbanas.

fixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.

instrumentos de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e vinculação da ação dos particulares.

instrumentos que, ao lado do plano plurianual, se destinam à ordenação da paisagem urbana, promovendo-a em seus aspectos estético, cultural, funcional e ambiental, a fim de garantir o bem-estar dos habitantes do Município.

apenas planos globais e estratégicos da política de desenvolvimento urbano, que abrangem a totalidade do território do Município e definem as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionados às potencialidades do meio físico e ao Interesse social, cultural e ambiental.

instrumentos que Integram o processo de planejamento municipal e vinculam atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta, observados os procedimentos e meios necessários para tanto, previstos em lei.

planos integrantes do processo de planejamento municipal, todos de elaboração e atualização obrigatória, nos termos da Constituição Federal.

participação na fiscalização e no controle da produção de medicamentos, equipamentos Imunobiológicos, hemoderivados e insumos.

Comissão Municipal de Saúde, órgão com competência exclusivamente consultiva e estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários.

participação na fiscalização e no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

participação na fiscalização e na Inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano.

Conferência Anual de Saúde e de audiências públicas periódicas, promovidas, na forma da lei, pelo sistema único de saúde do Município.