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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:
A
Poder Legislativo e o Poder Executivo.
B
Poder Executivo e Poder Judiciário.
C
Poder Judiciário e Poder de Controle.
D
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder de Controle.
E
Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.
B
os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.
C
a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.
D
o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.
E
é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.
De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.
A
O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.
B
O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.
C
É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
D
O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, faz parte da elaboração do processo legislativo, EXCETO:
A
Lei complementar.
B
Decreto legislativo.
C
Lei ordinária.
D
Resolução.
E
Medida provisória.
Para que a Lei Orgânica possa ser emendada, deve haver proposta de um terço, no mínimo, dos Vereadores, do Prefeito Municipal ou através de iniciativa popular. Quantos dos seguintes itens apresentam situações nas quais NÃO pode haver emenda à Lei Orgânica? I. Estado de defesa; II. Intervenção estadual; Ill. Estado de sítio.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo
A
as contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 18 (dezoito) meses.
B
os concursos públicos de ingresso de servidores serão realizados por entidades dissociadas da administração.
C
será estipulado o de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta e indireta, a partir das necessidades do órgão municipal que está ofertando as vagas.
D
os servidores da administração pública municipal direta, indireta e fundacional terão plano de carreira, sendo que os empregados públicos terão os benefícios garantidos pela consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente da carreira.
E
ficam asseguradas à servidora e à empregada gestante, sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no máximo, seis consultas medicas e demais exames complementares.
Martina, servidora efetiva da Câmara Municipal de Poços de Caldas, enquanto estudava a Lei Orgânica do Município a respeito da autonomia do Município, concluiu corretamente que esta se configura, especialmente, pela:
A
Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.
B
Participação, desde que autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal.
C
Manutenção das relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios.
D
Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, refere-se ao uso do prédio escolar municipal e de suas instalações.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
É vedado todo uso do prédio escolar e de suas instalações que não seja destinado às atividades curriculares previstas no Projeto Político-Pedagógico, na forma da lei.
B
É facultada à gestão escolar a autonomia de cessão do prédio escolar e suas instalações, tanto à comunidade quanto à iniciativa privada, na forma da lei.
C
É permitido o uso de prédios escolares e suas instalações para atividades de ensino privado, desde que tenham natureza comprovadamente pedagógica, na forma da lei.
D
É permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações apenas durante a semana e nos períodos regulares de atividade letiva, na forma da lei.
E
É permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei.
Acerca do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, e à luz do texto da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a afirmativa correta.
A
O TCM-SP é integrado por 7 (sete) conselheiros.
B
As decisões do TCM-SP de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
C
O TCM-SP realiza o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício.
D
O TCM-SP aprecia a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias e pensões, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
O TCM-SP poderá realizar, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, auditorias de natureza contábil, quando forem solicitadas por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do Município.
Com base nas disposições de Saúde da Lei Orgânica do Município de São Paulo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compete ao Município, através do sistema único de saúde, divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva.
( ) O município deve criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
( ) Cabe ao município fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – V.
João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas apresentações que realizava nos distintos quadrantes do mundo.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que
A
deve ser reconhecida a competência do Prefeito Municipal, ainda que a Lei Orgânica Municipal tenha reconhecido a competência da Câmara, sendo que cada qual atuará no âmbito de suas atribuições.
B
por ser matéria tipicamente administrativa, afeta à gestão do espaço público e que não importa na sua disponibilidade, compete apenas ao Prefeito Municipal a disciplina da matéria por decreto.
C
se trata de matéria tipicamente legal, considerando os reflexos na ordenação do território e na propriedade de terceiros, logo, deve ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal.
D
essa competência será da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal.
E
o Prefeito Municipal pode exercer essa competência, desde que tenha sido editada lei delegada nesse sentido.
A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Câmara não poderá , em votação prévia, deixar de conhecer projeto de lei, ainda que seja inconstitucional, injurídico ou não se atenha à competência do Município.
B
O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei, projeto de lei em tramitação ou parte de um destes, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores do Município.
C
O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pela apresentação de projeto de lei perante a Câmara Municipal, por 5% (cinco por cento) do eleitorado.
D
O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pelo requerimento para a realização de plebiscito ou referendo, nos termos desta lei, assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) do eleitorado.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo estrutura o exercício da atuação dos poderes municipais, estabelecendo regras gerais para a gestão da administração pública.
Em seu Capítulo III ela se detém sobre os bens municipais, destinados primordialmente ao uso público, em estrita observância a questões que envolvam o meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, primando pelo interesse social.
Relacione as modalidades de utilização dos bens municipais por terceiros, previstas no art. 114, com as informações que lhes dizem respeito.
I. Concessão:
II. Permissão:
III. Autorização:
IV. Locação social:
( ) destinada à população de baixa renda, não necessitando de anuência legislativa;
( ) sempre por tempo indeterminado, sendo formalizada por termo administrativo;
( ) depende de autorização legislativa, sendo formalizada por contrato;
( ) formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou quando for de serviço público.
A correspondência correta, na ordem apresentada, é:
A
II – III – I – IV.
B
II – I – III – IV.
C
IV – I – II – III.
D
IV – II – III – I.
E
IV – II – I – III.
O Capítulo VI da Lei Orgânica de São Paulo trata “DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL” da cidade, colocando como obrigação do município garantir a todos os cidadãos o pleno exercício dos seus direitos culturais.
Com base no Art. 194 da Lei Orgânica, as providências concretas a serem tomadas pelo município para a proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico da cidade, incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Custódia de documentos públicos.
B
Proteção de obras que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos com endereço físico no município.
C
Sinalização das informações sobre a vida cultural e histórica da cidade.
D
Preservação dos bens imóveis, de valor histórico, no âmbito do conjunto onde estão inseridos.
E
Desapropriações.
Avalie, com base no artigo 216 da Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo, se compete ao Município, através do Sistema Único de Saúde:
I. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;
II. participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos;
III. resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
IV. fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos, proibindo internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei;
V. facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins assistenciais e científicos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
I, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:
A
Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
B
Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.
C
Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.
D
Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.
Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?
I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II, III e IV.
De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
A
Resolução da Câmara Municipal.
B
Acordo entre o município e o estado.
C
Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
D
Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.
O Decreto no 54.452/2013 instituiu o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, também denominado Programa
A
Diário de Classe.
B
Município Educador.
C
Mais Educação São Paulo.
D
Educação para Todos.
E
Currículo Paulistano.
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