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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo
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Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Estabelece que o SUS do município de São Paulo promoverá, na forma de lei, a Conferência Anual de Saúde.
B
Cria o Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão facultativo e não deliberativo, que servirá aos gestores como instituição de consultoria para projetos especiais.
C
É atribuição do município participar da fiscalização e inspeção da qualidade dos alimentos, excluindo-se o controle de seu teor nutricional, respeitando a autonomia das empresas e dos consumidores.
D
É atribuição do município coordenar as ações de controle de fertilidade, incluindo formas coercitivas ou de indução em casos de políticas populacionais estratégicas para o desenvolvimento econômico.
E
O município focará suas ações na recuperação da saúde dos indivíduos, visto que as políticas de promoção de saúde serão realizadas pela administração federal.
Sobre a Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo, indique a assertiva verdadeira.
A
A LOM de São Paulo determina que os projetos estruturantes do Plano Plurianual devam ser incorporados ao projeto de lei do Programa de Metas dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.
B
A LOM de São Paulo define que os cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Município serão escolhidos nas seguintes condições: três pela Câmara Municipal, um pelo prefeito e um pela sociedade civil.
C
A LOM de São Paulo assegura que qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Município, bem como aos órgãos do Poder Executivo.
D
A LOM de São Paulo estipula que, no planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte individual.
E
A LOM de São Paulo estabelece que o Sistema Municipal de Ensino abrangerá os níveis superior (Uni-CEU), médio, fundamental e creches, designando normas de funcionamento para as instituições públicas locais nesses níveis, no âmbito de sua competência.
Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:
A
o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;
B
por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;
C
somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;
D
as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;
E
o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;
(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
(III) pelo prefeito do município;
(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:
A
(I) e (II);
B
(I) e (V);
C
(II) e (IV);
D
(III) e (IV);
E
(III) e (V).
De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:
A
são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
B
o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
C
constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
D
concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
E
uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.
A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:
A
O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou
em missão de representação do Município.
B
Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a
posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não
tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C
O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato,
desde a expedição do diploma, fixar domicílio
fora do Município.
D
Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-
se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao
da eleição.
E
Será considerado eleito Prefeito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos, não computados
os brancos e os nulos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
A
emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.
B
emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
C
emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
D
emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.
E
emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no
que diz respeito ao desenvolvimento do município (da
política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua
função social quando atende às exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na
legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade, o Município
deverá
I. assegurar o adequado aproveitamento, pela
atividade imobiliária, do potencial dos terrenos
urbanos, respeitados os limites da capacidade
instalada dos serviços públicos.
II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico
da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da
terra como reserva de valor.
III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos
decorrentes das obras e serviços da infraestrutura
urbana e recuperar para a coletividade a valorização
imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
É correto o que está contido em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Baseando-se na Lei Orgânica do Município de São Paulo,
marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida,
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de
janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de
instalação, independente de número, sob a
presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes, os Vereadores prestarão compromisso e
tomarão posse.
( ) Os Vereadores deverão testemunhar sobre as
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
( ) A aprovação e as alterações em matéria tributária
dependerão de voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara Legislativa.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua
sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de
fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de
dezembro.
A
F/ F/ V/ V
B
V/ F/ V/ V
C
F/ V/ F/ F
D
V/ V/ V/ V
E
V/ V/ F/ V
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada
A
pelo Presidente da Câmara Municipal.
B
pela Mesa da Câmara Municipal.
C
pelo maioria relativa dos vereadores.
D
pelo Prefeito.
E
por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.
No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica
Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Vereadores são, respectivamente, meios de
A
auto-organização e autoadministração.
B
autoadministração e auto-organização.
C
autogoverno e autoadministração.
D
auto-organização e autogoverno.
E
autoadministração e autogoverno.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
A
apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
B
votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
C
autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
D
autorizar a concessão de serviços públicos.
E
criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.
I. A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
II. A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.
III.O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
A
não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
B
o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.
C
o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.
D
o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.
E
a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresários dos serviços privados de saúde.
Na Lei Orgânica do Município consta, no artigo 98, que a investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em:
A
Concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Entrevistas ou teste psicológicos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Que esteja de acordo com a aprovação do poder executivo, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
Que de acordo com a aprovação do poder legislativo, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
A
se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.
B
o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.
C
vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.
D
compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
E
a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é incorreto afirmar que
A
o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.
B
o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.
C
perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.
D
o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.
E
no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.
Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:
I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. A Mesa da Câmara poderá declarar �ex officio� a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.
III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.
IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.
V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.
Estão corretas
A
apenas as proposições I e II.
B
apenas as proposições I, III e V.
C
apenas as proposições II e III.
D
apenas as proposições II e IV.
E
apenas as proposições I, II e III.
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, alterado pela Emenda nº 24, de 26/12/01, as contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, na Câmara Municipal e no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, durante
A
60 (sessenta) dias.
B
90 (noventa) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
todo o exercício.
E
o prazo fixado pelo Executivo.
Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:
I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.
II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.
III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.
IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.
V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.
Pode-se dizer que
A
todas as afirmativas estão incorretas.
B
todas as afirmativas estão corretas.
C
apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
D
apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.
E
apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
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