Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de São Paulo

Formular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, é uma prerrogativa atribuída aos cidadãos, desde que formalmente representados por entidade da sociedade civil.

A realização de plebiscito tem como objetivo referendar determinado ato ou projeto expedido pela Administração Municipal, sendo que sua proposta se dará por iniciativa de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Qualquer indivíduo, independentemente de sua condição de direitos políticos, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

Embora tenha sido prevista a iniciativa popular para projetos de lei, não há previsão para iniciativa proposta pela população com o objetivo de alterar a Lei Orgânica, visto que tal diploma é aquele com hierarquia máxima no âmbito do Município e resulta da interação entre os Poderes constituídos.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por determinada porcentagem do eleitorado do Município, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.

Eleger os membros de sua Mesa Diretora.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por até 15 dias sem autorização.

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Separação dos poderes.

Imparcialidade no julgamento.

Legalidade restrita ao Poder Executivo.

Confederação dos Estados.

Poder Moderador.

do 1^o ano do Ciclo de Alfabetização.

da Educação Infantil.

com maior distorção idade-série.

do Ensino Médio.

dos anos finais do Ensino Fundamental.

Plebiscito, referendo, conselhos municipais, audiências comunitárias, conselhos populares e tribuna especial.

Referendo, iniciativa privada de leis, audiências legislativas, conselhos especiais, plebiscito e tribuna consultiva.

Plebiscito, audiências públicas, conselhos educacionais, referendo especial, tribuna municipal e iniciativa coletiva de leis.

Plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, audiências públicas, conselhos populares e tribuna livre.

Referendos, audiências comunitárias, plebiscito, iniciativa de conselhos populares, conselhos de bairro e tribuna legislativa.

O convocado deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de quinze dias contados da data do recebimento do ofício, sob pena de configuração de crime e apuração de responsabilidade penal.

A Lei Orgânica atribui a competência exclusiva do ato de requerer a convocação das autoridades para o fim mencionado ao Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer de suas comissões.

Aprovado o requerimento de convocação de Secretário Municipal, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, com o fim de que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento.

Poderão ser convocados dirigentes de entidades da administração pública indireta ou titular de órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, vedada a convocação de agentes políticos, tais como os secretários municipais, sob pena de incorrer em afronta ao princípio de separação dos Poderes.

A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo religioso.

A autonomia Municipal, o controle governamental, a cidadania.

A justiça social, a liberdade de expressão, o pluralismo econômico.

A soberania Nacional, a autonomia Estadual, a dignidade da pessoa humana.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá apenas ao seu Presidente ou à maioria dos Vereadores, mediante decisão fundamentada.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, e terão poderes próprios das autoridades judiciais para quem promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, mediante decisão fundamentada.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão prazo certo e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para investigar fato determinado, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores.

Todas as comissões da Câmara Municipal são permanentes, devendo ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno.

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara poderá deliberar sobre as matérias definidas pelo seu Presidente, independentemente de previsão expressa na convocação.

a matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos demais níveis federativos.

cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do princípio democrático.

o critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta.

a disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme.

como a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

I, II, III e IV.

IV, apenas.

II apenas.

II e IV, apenas.

III, apenas.

A Declaração de Direitos.

A Constituição.

Uma lei complementar.

Uma lei delegada.

Um código legislativo.

assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.

o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.

para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.

tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.

os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.

se Darlan desejar, poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

caso Darlan aceite o convite e seja investido na função de Ministro de Estado, ele não perderá o mandato, será considerado automaticamente licenciado e deverá optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.

como Darlan está de licença por mais de 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente, que tem 5 (cinco) dias para tomar posse.

como a licença para tratar de interesses particulares tem duração menor do que 120 (cento e vinte) dias, não é preciso que o Presidente da Câmara convoque o suplente.

o Presidente da Câmara deverá convocar o suplente em 48 (quarenta e oito) horas e, não havendo suplente, deverá comunicar o fato dentro de 5 (cinco) dias ao Tribunal Regional Eleitoral.

30 (trinta) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

30 (trinta) dias, que não corre durante o recesso, e após esse prazo o projeto será considerado tacitamente aprovado e deverá ser promulgado pelo Prefeito.

20 (vinte) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

30 (trinta) dias, que corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

45 (quarenta e cinco) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

isenções de impostos municipais.

Código de Obras e Edificações e outros Códigos.

Estatuto dos Servidores Municipais.

disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

todo e qualquer tipo de anistia.

uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.

o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.

a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

não poderá ser atendida, uma vez que as atividades a serem exercidas no imóvel público não são consideradas como de interesse social.

poderá ser atendida, desde que haja interesse público, mas não por meio de concessão, e sim por meio de permissão de uso.

poderá ser atendida, sem concorrência, desde que haja autorização legislativa e interesse social e não haja fins lucrativos.

poderá ser atendida, desde que haja interesse social e não haja fins lucrativos, devendo haver autorização legislativa e concorrência.

não poderá ser atendida, uma vez que a Lei veda a concessão de bem público a particulares para esses tipos de atividades.

decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas do investigado; e determinar medidas assecuratórias de interesse da investigação, como a decretação de indisponibilidade de bens do acusado.

convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e decretar a indisponibilidade de bens do acusado.

tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos da Lei; e proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; e determinar diligência de busca e apreensão em domicílio do investigado.

determinar o arresto de bens do investigado e a quebra do seu sigilo bancário; e solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração.