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A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma...
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Q3071027
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para
A
decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas do investigado; e determinar medidas assecuratórias de interesse da investigação, como a decretação de indisponibilidade de bens do acusado.
B
convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e decretar a indisponibilidade de bens do acusado.
C
tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos da Lei; e proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
D
proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; e determinar diligência de busca e apreensão em domicílio do investigado.
E
determinar o arresto de bens do investigado e a quebra do seu sigilo bancário; e solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração.