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Além da Câmara Municipal, composta por representantes...
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Q3526395
Teclas de Atalhos
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Além da Câmara Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo cotiano, a Lei Orgânica de Cotia também resguarda determinados mecanismos de participação direta da população nos atos e procedimentos ligados à gestão da coisa pública. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
Formular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, é uma prerrogativa atribuída aos cidadãos, desde que formalmente representados por entidade da sociedade civil.
B
A realização de plebiscito tem como objetivo referendar determinado ato ou projeto expedido pela Administração Municipal, sendo que sua proposta se dará por iniciativa de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
C
Qualquer indivíduo, independentemente de sua condição de direitos políticos, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.
D
Embora tenha sido prevista a iniciativa popular para projetos de lei, não há previsão para iniciativa proposta pela população com o objetivo de alterar a Lei Orgânica, visto que tal diploma é aquele com hierarquia máxima no âmbito do Município e resulta da interação entre os Poderes constituídos.
E
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por determinada porcentagem do eleitorado do Município, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.