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Sobre a organização interna da Câmara Municipal, suas...
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Q3559744
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Sobre a organização interna da Câmara Municipal, suas Comissões e Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta:
A
A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá apenas ao seu Presidente ou à maioria dos Vereadores, mediante decisão fundamentada.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, e terão poderes próprios das autoridades judiciais para quem promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, mediante decisão fundamentada.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão prazo certo e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para investigar fato determinado, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores.
D
Todas as comissões da Câmara Municipal são permanentes, devendo ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno.
E
Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara poderá deliberar sobre as matérias definidas pelo seu Presidente, independentemente de previsão expressa na convocação.