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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo...
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Q3105894
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:
A
isenções de impostos municipais.
B
Código de Obras e Edificações e outros Códigos.
C
Estatuto dos Servidores Municipais.
D
disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
E
todo e qualquer tipo de anistia.